A PREFEITA MUNICIPAL DA SERRA EM EXERCÍCIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento” a ser comemorada, anualmente, na 3ª semana do mês de outubro.
Art. 2º Os objetivos da Semana são:
I - promover atividades de divulgação da produção científica, tecnológica e de inovação nos equipamentos públicos municipais;
II - realizar atividades educativas e de orientação profissional nestas áreas;
III - promover atividades de capacitação para os servidores públicos e profissionais que venham a participar da semana;
IV - resgatar a história da política de ciência, tecnologia e inovação no Município;
V - divulgar dados de execução orçamentária, outras fontes de recursos e iniciativas parlamentares relacionados aos objetivos da semana.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, aos 15 de agosto de 2016.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.