O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Revoga-se o inciso IX do artigo 54 da Lei Municipal nº 2.818, de 29 de julho de
2005.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Palácio Municipal em
Serra, aos 23 de janeiro de 2017.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.