LEI Nº 4597, DE 23 DE JANEIRO DE 2017

 

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROMOVER ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DAS UNIDADES HABITACIONAIS DO PROJETO PRIORITÁRIO DE INVESTIMENTOS/PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PPI/PAC E DO PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS, QUE FORAM CONSTRUÍDAS PELO MUNICÍPIO, PARA FINS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a doação de unidades habitacionais do Projeto Prioritário de Investimentos/Programa de Aceleração do Crescimento - PPI/PAC e do Programa de Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários, ambos para famílias de baixa renda, que foram beneficiadas com essas unidades habitacionais construídas pelo Município.

 

Art. 2º A especificação do conjunto e localização de imóveis por quadra e lote das unidades habitacionais, bem como a identificação dos beneficiados por meio do Cadastro de Pessoa Física (CPF) estão descritas nos Anexos I e II desta Lei.

 

Art. 3º A finalidade da doação é a entrega do título de propriedade para as famílias beneficiadas pelos programas, ficando o imóvel doado gravado da cláusula de inalienabilidade pelo prazo de 2 anos.

 

Art. 4º As despesas cartorárias para transferência dos imóveis em prol dos beneficiados desta Lei são de responsabilidade do Município.

 

Art. 5º Os prazos aqui estabelecidos serão contados a partir da data da publicação da presente Lei.

 

Art. 6º O não cumprimento de qualquer das condições estabelecidas ao beneficiário implicará na rescisão da doação, com imediata reversão do imóvel ao patrimônio público do Município, independentemente de qualquer indenização, exceto da benfeitoria, se for o caso.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Municipal em Serra, aos 23 de janeiro de 2017.

 

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

ANEXO I

Especificação de beneficiados com a descrição de quadras e lotes das unidades habitacionais

do Projeto Prioritário de Investimentos/Programa de Aceleração do Crescimento.

 

BAIRRO NOVO HORIZONTE

 

BAIRRO BICANGA - CONJUNTO HABITACIONAL BICANGA – CHB (Redação dada pela Lei nº 4.790/2018)

QUADRA 1

 

 

 

LOTE

QUADRA

CPF

1

1

729.657.116-00

2

1

105.111.147-10

4

1

004.460.717-22

6

1

089.703.637-93

7

1

109.614.557-05

8

1

116.249.077-25

9

1

029.113.116-63

10

1

031.777.617-79

11

1

143.731.807-09

12

1

152.603.167-11

13

1

101.039.717-69

14

1

925.593.797-91

15

1

525.136.535-72

16

1

036.800.465-10

17

1

098.842.577-79

18

1

996.905.516-04

19

1

125.509.827-97

20

1

089.729.067-43

 

QUADRA 2

 

 

 

LOTE

QUADRA

CPF

1

2

094.284.527-77

2

2

095.271.827-86

3

2

121.283.037-70

4

2

172.260.928-16

5

2

017.412.947-54

6

2

118.398.577-06

7

2

608.173.057-34

8

2

102.336.917-66

9

2

127.178.478-55

10

2

106.789.837-98

11

2

095.392.927-27

12

2

084.270.107-96

13

2

114.498.637-01

14

2

085.923.967-51

15

2

082.676.617-00

16

2

030.921.887-05

18

2

554.459.855-04

19

2

115.324.287-74

20

2

089.745.537-16

 

QUADRA 3

 

 

 

LOTE

QUADRA

CPF

1

3

089.380.377-46

2

3

094.038.737-95

3

3

097.440.847-66

4

3

094.508.637-76

5

3

001.853.997-11

6

3

745.322.005-04

7

3

057.046.947-30

8

3

129.264.237-80

9

3

960.131.952-53

10

3

142.208.507-40

11

3

004.451.357-78

12

3

880.763.427-91

13

3

099.899.547-22

14

3

124.974.357-58

15

3

023.478.425-36

16

3

671.680.865-53

17

3

099.819.927-39

18

3

656.987.117-04

19

3

072.119.547-44

20

3

130.380.087-02

 

QUADRA 4

 

 

 

LOTE

QUADRA

CPF

2

4

074.695.317-85

3

4

308.933.304-00

4

4

134.851.158-35

5

4

131.845.827-79

6

4

115.303.817-03

7

4

036.228.987-55

8

4

126.335.247-29

9

4

660.083.955-49

10

4

132.555.977-65

11

4

094.039.177-50

12

4

115.305.547-30

13

4

139.858.027-93

14

4

109.182.737-06

 

QUADRA 5

 

 

 

LOTE

QUADRA

CPF

1

5

075.047.597-83

2

5

123.192.317-22

3

5

053.915.607-80

4

5

071.221.067-99

5

5

136.134.337-02

6

5

089.662.467-61

7

5

055.082.507-00

8

5

081.478.107-17

9

5

128.401.367-75

10

5

086.168.957-79

11

5

085.896.847-92

12

5

020.244.607-71

 

QUADRA 6

 

 

 

LOTE

QUADRA

CPF

1

6

009.594.117-71

2

6

081.547.747-39

3

6

080.129.937-32

4

6

089.717.757-69

5

6

076.286.107-06

6

6

104.286.957-01

7

6

476.647.115-68

8

6

987.591.915-20

9

6

089.684.827-21

11

6

995.019.887-91

12

6

538.219.716-49

 

QUADRA 7

 

 

 

LOTE

QUADRA

CPF

1

7

736.654.285-72

2

7

116.669.747-90

3

7

927.699.777-68

4

7

111.689.287-10

6

7

128.393.547-30

7

7

737.573.817-34

8

7

107.772.387-30

9

7

098.490.187-63

10

7

084.048.397-00

11

7

267.230.776-87

12

7

525.519.975-34

 

QUADRA 8

 

 

 

LOTE

QUADRA

CPF

1

8

559.340.725-87

2

8

057.800.147-01

3

8

104.854.217-39

4

8

071.809.207-46

5

8

845.271.107-72

6

8

007.947.867-07

7

8

430.228.635-00

8

8

736.653.635-00

9

8

130.308.107-55

10

8

094.063.267-52

11

8

094.062.277-70

12

8

836.729.746-68

 

QUADRA 10

 

 

 

LOTE

QUADRA

CPF

1

10

058.933.657-63

2

10

021.248.915-10

3

10

057.368.137-69

4

10

110.976.267-41

5

10

434.173.965-49

6

10

540.211.205-30

7

10

017.308.837-61

8

10

097.440.717-88

9

10

130.545.067-11

10

10

085.260.737-70

12

10

128.558.437-66

13

10

254.107.683-53

14

10

107.696.667-52

15

10

108.754.307-08

 

QUADRA 11

 

 

 

LOTE

QUADRA

CPF

1

11

935.089.806-34

2

11

134.147.797-57

3

11

464.597.076-34

4

11

030.919.007-03

5

11

097.440.907-31

6

11

975.922.507-72

7

11

002.968.207-09

d

11

621.223.127-34

10

11

118.411.827-29

11

11

765.377.737-68

12

11

022.757.267-05

13

11

097.572.307-31

14

11

106.934.067-71

15

11

579.530.317-87

16

11

130.551.827-66

 

QUADRA 12

 

 

 

LOTE

QUADRA

CPF

1

12

019.776.117-88

2

12

030.850.047-42

3

12

995.934.325-15

4

12

057.953.067-11

5

12

150.707.567-70

6

12

045.622.307-03

7

12

002.978.507-33

8

12

078.594.967-47

9

12

122.419.797-67

10

12

120.927.287-33

11

12

033.806.425-76

12

12

552.774.035-15

13

12

055.252.717-37

14

12

002.379.477-14

15

12

171.276.837-94

16

12

751.455.377-00

 

QUADRA 13

 

 

 

LOTE

QUADRA

CPF

1

13

115.295.317-64

2

13

912.473.907-30

3

13

127.246.047-92

4

13

012.174.658-55

S

13

126.989.677-65

6

13

119.399.497-77

8

13

030.852.317-22

9

13

125.269.427-05

10

13

111.827.637-07

 

 

ANEXO II

Especificação de beneficiados com a descrição de quadras e lotes das unidades habitacionais

do Programa de Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários.

 

 

BAIRRO ESTÂNCIA MONAZÍTICA

 

QUADRA 3

 

 

 

LOTE

QUADRA

CPF

03

03

115.414.707-02

04

03

096.028.947-09

05

03

128.541.905-72

06

03

102.577.377-23

 

QUADRA 4

 

 

 

LOTE

QUADRA

CPF

01

04

073.732.278-05

02

04

760.817.707-10

03

04

022.666.157-18

04

04

034.775.657-38

05

04

002.910.837-30

06

04

069.019.387-48

07

04

129.595.657-89

08

04

020.165.477-66

 

QUADRA 5

 

 

 

LOTE

QUADRA

CPF

01

05

106.191.177-29

02

05

092.306.177-09

03

05

156.693.717-55

06

05

098.850.146-59

07

05

098.700.257-06

08

05

110.905.287-10

09

05

127.513.287-17

10

05

749.083.837-15

11

05

616.306.597-20

 

QUADRA 6

 

 

 

LOTE

QUADRA

CPF

01

06

546.589.186-68

02

06

471.022.767-53

03

06

100.883.637-08

04

06

109.156.617-80

05

06

120.361.157-99

07

06

850.051.857-04

08

06

031.561.787-05

 

QUADRA 7

 

 

 

LOTE

QUADRA

CPF

01

07

073.697.797-00

03

07

098.981.307-09

04

07

113.071.767-47

05

07

072.981.287-10

06

07

109.156.767-02

07

07

110.249.537-93

 

QUADRA 8

 

 

 

LOTE

QUADRA

CPF

01

08

002.922.617-13

03

08

015.398.947-54

06

08

114.804.877-40

07

08

097.605.657-73

08

08

152.280.997-00

09

08

002.919.667-13

10

08

109.933.887-52

 

QUADRA 9

 

 

 

LOTE

QUADRA

CPF

02

09

689.177.715-34

03

09

002.534.327-07

04

09

102.282.057-51

05

09

122.391.337-67

06

09

083.799.487-00

07

09

367.830.307-25

 

QUADRA 10

 

 

 

LOTE

QUADRA

CPF

01

10

082.730.407-20

3

10

751.457.077-20

04

10

089.330.467-04

06

10

092.304.557-09

08

10

082.175.067-44

09

10

158.921.678-44

10

10

797.184.936-20

 

QUADRA 11

 

 

 

LOTE

QUADRA

CPF

02

11

083.533.267-52

03

11

092.361.967-48

04

11

001.778.137-09

05

11

306.959.148-55

06

11

120.941.167-94

07

11

105.006.847-58

08

11

009.874.977-31

09

11

998.092.817-49

 

 

BAIRRO COSTA DOURADA

 

QUADRA XXXV

 

 

 

LOTE

QUADRA

CPF

01C-2

XXXV

094.590.167-40

01C-4

XXXV

128.821.147-37

01C-5

XXXV

005.152.947-56

01C-7

XXXV

027.539.317-80

 

QUADRA XXXV-A

 

 

 

LOTE

QUADRA

CPF

01A-1

XXXV-A

139.201.257-03

01A-2

XXXV-A

137.113.387-55

01A-3

XXXV-A

086.792.617-18

01A-5

XXXV-A

034.581.537-80

01A-6

XXXV-A

379.753.665.87

01A-7

XXXV-A

153.311.087-50

01A-9

XXXV-A

096.070.387-03

01A-10

XXXV-A

359.044.615-34

01A-12

XXXV-A

029.263.316-57

01A-14

XXXV-A

090.600.947-27

 

QUADRA XXXV-B

 

 

 

LOTE

QUADRA

CPF

01B-1

XXXV-B

094.923.937-27

01B-2

XXXV-B

633.073.405-49

01B-3

XXXV-B

092.285.977-98

01B-4

XXXV-B

125.033.427-60

01B-5

XXXV-B

081.200.477-96

01B-6

XXXV-B

193.495.215-04

01B-7

XXXV-B

096.029.477-56

01B-11

XXXV-B

285.724.322-72

01B-12

XXXV-B

056.782.177-39

01B-14

XXXV-B

107.200.927-79