LEI Nº 4601, DE 23 DE JANEIRO DE 2017
DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DE RECURSOS DOS FUNDOS MUNICIPAIS.
O PREFEITO
MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo autorizado a reverter ao Tesouro Municipal o superávit financeiro dos
recursos vinculados dos seus fundos.
Parágrafo único. O disposto neste
caput não se aplica aos recursos vinculados por normas constitucionais ou
legislação federal.
Art. 2º As disponibilidades
financeiras mencionadas no caput do artigo 1º serão transferidas para conta
movimento específica criada para esta finalidade e classificadas na fonte de
recursos ordinários.
Art. 3º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em
Serra, aos 23 de janeiro de 2017.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.