O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
usando das atribuições legais, faço saber que a
Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
declarada de Utilidade Pública Municipal,
a Associação dos Servidores Arrecadadores da Serra – ASA-FISCO, CNPJ Nº
11.114.822/0001-10, com sede à Rua Santo Pinto, nº 05, Bairro São Judas Tadeu, neste Município.
Art. 2 º Fica
revogada a Lei nº 4.460, de 18 de janeiro de 2016.
Art. 3º Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em
Serra, aos 16 de março de 2017.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.