LEI Nº 4619, DE 14 DE MARÇO DE 2017

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DESAFETAÇÃO DA ÁREA PÚBLICA MEDINDO 559,70m², SITUADA NA AVENIDA BRAUNA, BAIRRO COLINA DE LARANJEIRAS E ALIENÁ-LA POR MEIO DE INVESTIDURA AO SR. JOÃO MANOEL SILVA DOS PASSOS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

  

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafeta a área pública, medindo 559,70 m², situada na Avenida Brauna, Bairro Colina de Laranjeiras, conforme Anexo Único.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alienação da área descrita no artigo 1º desta Lei, mediante o instituto urbanístico da investidura para João Manoel Silva dos Passos, portador do CPF nº 799.691.357-91, pelo preço apurado em avaliação, conforme valor de mercado.

 

Art. 3º A presente alienação será concretizada sem nenhum ônus ao Município da Serra relativamente às despesas notariais e registrais.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Palácio Municipal em Serra, aos 14 de março de 2017.

 

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

ANEXO ÚNICO