LEI Nº 4650, DE 08 DE AGOSTO DE 2017

                                                                                       

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.206/2014 E REDENOMINA RUA SÃO PAULO, LOGRADOURO PUBLICO DO BAIRRO PARQUE JACARAIPE.

 

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas no §§ 1º e 7º do Art. 145 da Lei Orgânica do Município da Serra, promulga a seguinte Lei, decreta:

 

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.206 de 28 de julho de 2014, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Espírito Santo, no dia 31 de julho de 2014, que denomina Rua Dulce Rosa Pretti Calmom, no Bairro Parque Jacaraípe.

 

Art. 2º Fica redenominado como Rua São Paulo, o logradouro revogado pelo artigo 1º desta Lei.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões “Flodoaldo Borges Miguel”, 08 de agosto de 2017.

 

NEIDIA MAURA PIMENTEL

PRESIDENTA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.