O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar de Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros) à verba GABINETE DO PREFEITO - Despesa de Capital - Construção do Prédio da Prefeitura, 4 1 1 2 0 2, do orçamento vigente.
Art. 2º Os recursos para atendimento da presente Lei, são os definidos do artigo 61 e parágrafos da Lei Estadual nº 2583/71.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 24 de setembro de 1974.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.