O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatório a fornecedores de produtos e
serviços localizados no Município fixar data e horário para entrega dos
produtos ou realização dos serviços aos consumidores.
§ 1° A fixação de data e horário para entrega do
produto ou realização do serviço ocorrerá no ato de sua contratação e será
documentada em impresso próprio, em duas vias, ficando uma em posse do
fornecedor e outra entregue ao consumidor, do qual conste:
a) nome do fornecedor;
b) número de registro no Cadastro de Pessoa Jurídica – CPF, na hipótese
de fornecedor pessoa física ou o número de registro no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica – CNPJ, na hipótese de fornecedor pessoa jurídica;
c) nome do consumidor;
d) número de registro no CPF, na hipótese de consumidor pessoa física ou
o número de registro no CNPJ, na hipótese de consumidor pessoa jurídica.
§ 2° Na hipótese de entrega de produtos, cuja
instalação estiver a cargo do fornecedor, constará no documento referido no
caput o prazo limite, determinado por data e horário, para o término da
instalação.
Art. 2º O descumprimento do disposto no artigo 1° e
em seus parágrafos sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas na
Lei Federal n° 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, a serem aplicadas
pelos Órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor competentes, sem prejuízo das
eventuais sanções civis e criminais aplicáveis à hipótese.
Art. 3° VETADO.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Palácio Municipal em
Serra, aos 25 de julho de 2017.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.