O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Instituto de Desenvolvimento Social e Esportivo do Estado do Espírito Santo – Instituto Deborah Alves, com CNPJ n° 24.284.760/0001-36, sede Rua Isaac Newton, n° 171, Bairro Parque Residencial Laranjeiras, neste Município.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, aos 25 de setembro de 2017.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.