O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
usando das atribuições legais, faço saber que a
Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogadas as Leis Municipais nºs
1.826/1995,
2.168/1999,
2.884/2005
e 3.946/2012.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Palácio Municipal em
Serra, aos 12 de setembro de 2017.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.