O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º No mês de dezembro do corrente exercício, será concedido ao funcionalismo municipal, Ativo e Inativo, um abono correspondente a uma vez o vencimento que estivar percebendo.
Art. 2º O benefício constante do Artigo 1º desta Lei, será extensivo aos funcionários da Câmara Municipal da Serra.
Art. 3º Excluem-se deste benefício o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito da Serra.
Art. 4º Para fazer face às despesas com o cumprimento desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial até o montante de Cr$ 19.000,00 (dezoito mil cruzeiros), com recursos do provável excesso de arrecadação no exercício de 1974.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 12 de dezembro de 1974.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.