O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
usando das atribuições legais, faço saber que a
Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado “Conjunto Habitacional Bicanga - CHB”, o Loteamento de Interesse Social localizado no Bairro Bicanga, Distrito de Carapina no Município da Serra, em frente ao Bairro Cidade Continental.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4.502/2016.
Palácio Municipal em
Serra, aos 12 de setembro de 2017.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.