LEI Nº 4732, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INCLUIR FUNCIONAL PROGRAMATICA E CRIAR ELEMENTO DE DESPESA E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Órgão 14.00.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, UO 14.02.00 – Fundo Municipal de Meio Ambiente, a Atividade 18.542.0260.2.152 - Criar Novos e Prover Melhorias, Manutenção em Parques Urbanos e o elemento de despesa 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações e no Órgão 17.00.00 - Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, UO 17.02.00 - Fundo de Direitos Difusos na Atividade 14.422.0350.2.203 - Atendimento e Orientações ao Consumidor, incluir o elemento de despesa 3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores e incluir no Órgão 19.00.00 - Secretaria Municipal de Defesa Social, UO 19.01.00 - Secretaria Municipal de Defesa Social na Atividade 06.183.0410.2.222 – Estruturar Guarda Municipal, incluir o elemento de despesa 3.3.30.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica e Abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 1.391.690,00 (hum milhão, trezentos e noventa e um mil e seiscentos e noventa reais) para atender a dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2017.

 

Art. 2º A suplementação de que trata o artigo anterior será destinada a atender a dotação orçamentária constante no Anexo I.

 

Art. 3º Para efeito da suplementação prevista no artigo 2º, fica anulada a dotação orçamentária indicada no Anexo II.

 

Art. 4º Esta Lei será regulamentada por decreto municipal em até 90 dias após a sua publicação.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal em Serra, aos 31 de outubro de 2017.

 

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL   -   ANEXO I   -   SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FR

VALOR

14.00.00

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

 

 

 

14.02.00

Fundo Municipal Meio Ambiente

 

 

 

18.542.0260.2.152

Criar Novos e Prover Melhorias, Manutenção em Parques Urbanos

4.4.90.51.00

1.000.0000

1.000.000

 

 

 

 

 

17.00.00

SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

 

 

 

17.02.00

Fundo de Direitos Difusos

 

 

 

14.422.0350.2.203

Atendimento e Orientações ao Consumidor

3.3.90.92.00

1.000.0000

55.000

 

 

 

 

 

19.00.00

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

 

 

 

19.01.00

Secretaria de Defesa Social

 

 

 

06.183.0410.2.222

Estruturar Guarda Civil Municipal

3.3.30.39.00

1.000.0000

336.690

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

1.391.690

 

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL     -     ANEXO II     -     ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FR

VALOR

14.00.00

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

 

 

 

14.02.00

Fundo Municipal Meio Ambiente

 

 

 

18.541.0270.2.162

SEMMA na Comunidade

3.3.90.39.00

1.000.0000

150.000

 

 

 

 

 

18.542.0260.2.150

Consolidar o Licenciamento Ambiental

3.3.90.39.00

1.000.0000

450.000

 

 

4.4.90.52.00

1.000.0000

400.000

 

 

 

 

 

17.00.00

SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

 

 

 

17.02.00

Fundo de Direitos Difusos

 

 

 

14.422.0350.2.203

Atendimento e Orientações ao Consumidor

3.3.90.39.00

1.000.0000

55.000

 

 

 

 

 

19.00.00

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

 

 

 

19.01.00

Secretaria de Defesa Social

 

 

 

06.183.0410.2.222

Estruturar Guarda Civil Municipal

3.3.90.39.00

1.000.0000

136.690

 

 

4.4.90.52.00

1.000.0000

200.000

 

 

TOTAL

 

1.391.690