LEI Nº 4738, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVO CHAMADO ‘’BOCA DE LOBO’’, NO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a implantação de Boca de Lobo Inteligente nos logradouros do Município da Serra, como forma de prevenir e minimizar os problemas causados pelas chuvas.

Art. 2º A Boca de Lobo Inteligente é composta de caixa coletora instalada no interior dos bueiros.

Parágrafo Único. Entende-se como Boca de Lobo Inteligente o sistema instalado no interior dos bueiros, confeccionado em material termoplástico com capacidade mensurada de acordo com os parâmetros técnicos dos bueiros da Cidade da Serra, sendo que a caixa coletora age como uma peneira, através de grade existente atualmente, permitindo a passagem de água, mas retendo o material sólido.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Municipal em Serra, aos 04 de dezembro de 2017.

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.