O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial de Cr$ 4.004,00 (quatro mil e quatro cruzeiros) para construção de Cemitério, em Carapina.
Art. 2º Os recursos para atendimento da despesa prevista no artigo anterior são os definidos no artigo 61 e parágrafos da Lei Estadual nº 2.583/71.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 17 de dezembro de 1974.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.