LEI Nº 476, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1974

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 1975 (mil novecentos e setenta e cinco), os vencimentos dos cargos de provimento efetivo, para carreira inicial no Serviço Público Municipal, serão os constantes da Tabela nº 1 e os de cargos de Provimento em Comissão, os constantes da Tabela nº 2, anexos à presente Lei.

 

Art. 2º Os Inativos terão, a partir de 1º de janeiro do 1975, o aumento de 30% (trinta por cento), sobre os seus atuais proventos.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, proceder às respectivas suplementações.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Serra, 17 de dezembro de 1974.

 

ALDARY NUNES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

TABELA Nº 1

TABELA DE CÓDIGO E VENCIMENTOS

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

ATUAIS

NOVOS VENCIMENTOS

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO

VENCIMENTO

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO

VENCIMENTO

14-01-01

Contínuo

293,28

14-01-01

Contínuo

400,00

14-02-01

Assistente Social

351,00

14-02-01

Assistente Social

430,00

14-03-01

Auxiliar de Arrecadação

293,28

14-03-01

Auxiliar de Arrecadação

500,00

14-04-01

Escriturário Datilógrafo

364,00

14-04-01

Escriturário Datilógrafo

500,00

14-05-01

Agente Fiscal

351,00

14-05-01

Agente Fiscal

430,00

14-06-01

Bibliotecário

293,23

14-06-01

Bibliotecário

430,00

14-07-01

Bombeiro

364,00

14-07-01

Bombeiro

500,00

14-08-01

Motorista

416,00

14-08-01

Motorista

550,00

14-09-01

Auxiliar de Contabilidade

585,00

14-09-01

Auxiliar de Contabilidade

650,00

14-10-01

Fiscal Geral

390,00

14-10-01

Fiscal Geral

500,00

 

TABELA Nº 2

TABELA DE CLASSIFICAÇÃO E VENCIMENTOS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CLASSIFICAÇÃO

DENOMINAÇÃO

VENCIMENTO ATUAL

NOVOS VENCIMENTOS

CC-1

Assessor de Planejamento

 1.950,00

 2.500,00

CC-1

Diretor do DOSU

 1.775,00

 2.500,00

CC-2

Assessor Jurídico

 1.775,00

 2.200,00

CC-3

Assessor de Turismo

 1.950,00

 2.100,00

CC-4

Diretor do DAS

 1.775,00

 2.000,00

CC-5

Contador

 910,00

 1.500,00

CC-6

Diretor do DA

 978,50

 1.400,00

CC-6

Diretor do DF

 978,50

 1.400,00

CC-7

Tesoureiro

 650,00

 1.000,00

CC-8

Secretário

 650,00

 850,00

CC-8

Inspetor de Renda

 650,00

 850,00

CC-8

Chefe da SPE

 585,00

 850,00

CC-8

Chefe da SO

 585,00

 850,00

CC-8

Chefe da SRM

 585,00

 850,00

CC-8

Chefe da SM

 585,00

 850,00

CC-9

Chefe da SEC

 520,00

 750,00

CC-9

Chefe da SPA

 520,00

 750,00

CC-9

Chefe da SAD

 520,00

 750,00

CC-10

Chefe da SU

 481,00

 700,00

CC-10

Chefe da SEP

 481,00

 700,00

CC-10

Chefe da SET

 481,00

 700,00

CC-10

Chefe da SE

 481,00

 700,00