O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Parágrafo 1º do artigo 3º da Lei Municipal nº 4.630/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1° Ao ser acionado o Alerta do Pânico, imediatamente aparecerá na
bandeira do veículo o aviso “Socorro Assalto” e automaticamente a Central de
Monitoramento será avisada, a qual deverá tomar as providências cabíveis para
cada caso, acionando o órgão responsável.”
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal em Serra, aos 28 de março de 2018.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.