O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, um veículo "Basculante" (chassis com cabine) marca Chevrolet, motor de 6 cilindros, freio hodrovado, ano 1975.
Art. 2º Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a abrir, com os recursos definidos no art. 61 e parágrafos da Lei Estadual nº 2.583/71, um crédito adicional de até Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 09 de abril de 1975.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.