LEI Nº 4784, DE 21 DE MAIO DE 2018

 

ALTERA O PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 106, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.360/2001, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas no §§ e 7º do Art. 145 da Lei Orgânica do Município da Serra, promulga a seguinte Lei: decreta:

 

Art. 1º Altera o Parágrafo 2º do Art. 106 da Lei nº 2.360/2001:

 

“Subseção IV

Dá licença à gestante, à adotante e paternidade

 

Art. 106...

 

§ 2º O tempo da licença será contado a partir da data de alta hospitalar da criança.

 

Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões “Flodoaldo Borges Miguel”, 21 de maio de 2018.

 

RODRIGO MÁRCIO CALDEIRA

PRESIDENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.