LEI Nº 4793, DE 02 DE ABRIL DE 2018
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 4.730/2017 E 4.756/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a nomenclatura da ação 1248 do Programa 0070 - Serra Mais Participativa do Anexo – Programa e Ações da Lei nº 4.730/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
1248 - Garantir a Gestão Integrada e o Gerenciamento das informações na execução das ações da Secretaria do Município.
Art. 2º Altera a nomenclatura da ação 1054 do Programa 0300 - Gestão Ambiental Eficiente e Moderna do Anexo – Programa e Ações da Lei nº 4.730/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
1054 - Elaborar e Executar o Plano Diretor de Arborização.
Art. 3º Altera a nomenclatura da ação 2052 do Programa 0300 - Gestão Ambiental Eficiente e Moderna do Anexo – Programa e Ações da Lei nº 4.730/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
2052 - Ampliar, reformar e manter os Parques do Município.
Art. 4º Altera a nomenclatura da ação 1060 do Programa 0300 - Gestão Ambiental Eficiente e Moderna do Anexo – Programa e Ações da Lei nº 4.730/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
1060 - Promover a Recuperação de Áreas Degradadas e Arborização de Áreas Públicas.
Art. 5º As alterações dos artigos anteriores ficam concomitantemente alteradas no Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) da Lei nº 4.756/2017 (Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2018), conforme Anexo I.
Art. 6º Fica criado no Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) da Lei nº 4.756/2017 (Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2018), no Órgão 07.00.00 Secretaria Municipal da Fazenda, o Fundo de Modernização da Administração Tributária a Unidade Orçamentária 07.02.00, com a seguinte redação:
07.00.00 – Secretaria Municipal da Fazenda
[...]
07.02.00 - Fundo de Modernização da Administração Tributária a Unidade Orçamentária
...
|
R$ 1,00 |
||||
|
Código |
Especificação |
Natureza |
Fonte |
Valor |
|
07.00.00 |
Secretaria
da Fazenda |
|
|
|
|
07.02.00 |
Fundo
de Modernização da Adm. Tributária – FMT |
|
|
|
|
07.123.0090.1.087 |
Ampliar as ações de
Acompanhamento do VAF [Valor] |
3.3.90.39.00 |
1.000.000 |
10.000 |
|
04.123.0090.1.089 |
Atualizar a Planta Genérica de
valores e Realizar o Cadastro Imobiliário |
3.3.90.39.00 |
1.000.000 |
5.000 |
|
04.123.0090.1.090 |
Capacitar os Técnicos Servidores
da SEFA |
3.3.90.36.00 |
1.000.000 |
5.000 |
|
|
3.3.90.39.00 |
1.000.000 |
|
|
|
04.123.0090.1.091 |
Educação Tributária |
3.3.90.36.00 |
1.000.000 |
3.000 |
|
|
3.3.90.39.00 |
|
|
|
|
04.123.0090.1.092 |
Gestão do Sistema de TI da
Fazenda Municipal |
3.3.90.39.00 |
1.000.000 |
6.000 |
|
04.123.0090.1.094 |
Revisar e Atualizar as Alíquotas
e Taxas |
3.3.90.39.00 |
1.000.000 |
3.000 |
|
04.123.0090.1.095 |
Serra Nota 10 |
3.3.90.31.00 |
1.000.000 |
240.000 |
|
04.123.0090.2.088 |
Ampliar os Serviços Online |
3.3.90.36.00 |
1.000.000 |
2.000 |
Art. 7º Fica criado no Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) da Lei nº 4.756/2017 (Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2018), no Órgão 14.00.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, UO 14.02.00, o Fundo Municipal de Meio Ambiente, com a seguinte redação:
14.00.00 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
[...]
14.02.00 - Fundo Municipal de Meio Ambiente
....
|
R$ 1,00 |
||||
|
Código |
Especificação |
Natureza |
Fonte |
Valor |
|
14.00.00 |
Secretaria
de Meio Ambiente |
|||
|
14.02.00 |
Fundo
Municipal de Meio Ambiente |
|||
|
18.541.0300.1.060 |
Promover a Recuperação de áreas
degradas e arborização de Áreas Públicas |
3.3.90.39.00 |
1.000.000 |
10.000 |
|
18.542.0300.1.054 |
Elaborar e executar o Plano
Diretor de Arborização |
3.3.90.39.00 |
1.000.000 |
10.000 |
|
18.542.0300.1.059 |
Mapeamento das Zonas de Proteção
Ambiental |
3.3.90.39.00 |
1.000.000 |
10.000 |
|
18.542.0300.2.052 |
Ampliar, Reformar e manter os Parques do Município |
3.3.90.30.00 |
1.000.000 |
10.000 |
|
3.3.90.39.00 |
1.000.000 |
10.000 |
||
|
4.4.90.52.00 |
1.000.000 |
10.000 |
||
|
18.544.0300.1.053 |
Elaborar e implementar o
monitoramento dos Recursos Hídricos |
3.3.90.39.00 |
1.000.000 |
10.000 |
Art. 8º Fica criado no Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) da Lei nº 4.756/2017 (Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2018), no Órgão 17.00.00 Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, a UO 17.02.00, Fundo Municipal de Direitos Humanos, com a seguinte redação:
17.00.00 – Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
]
[...]
17.02.00 - Fundo Municipal de Direitos Humanos
....
|
Código |
Especificação |
Natureza |
Fonte |
Valor |
|
17.00.00 |
Secretaria de Direitos Humanos
e Cidadania |
|||
|
17.02.00 |
Fundo Municipal de Direitos
Humanos |
|||
|
14.422.0360.2.166 |
Atendimento Humanizado
Orientativo ao Consumidor |
3.3.90.30.00 |
1.000.000 |
10.000 |
|
3.3.90.39.00 |
1.000.000 |
15.000 |
||
|
3.3.90.92.00 |
1.000.000 |
10.000 |
||
|
4.4.90.52.00 |
1.000.000 |
20.000 |
||
|
14.422.0360.2.167 |
Auto composição de Conflitos |
3.3.90.30.00 |
1.000.000 |
5.000 |
|
3.3.90.39.00 |
1.000.000 |
10.000 |
||
|
3.3.90.92.00 |
1.000.000 |
15.000 |
||
|
4.4.90.52.00 |
1.000.000 |
15.000 |
||
|
14.422.0360.2.168 |
Educação e Proteção dos Direitos
do Consumidor |
3.3.90.14.00 |
1.000.000 |
5.000 |
|
3.3.90.30.00 |
1.000.000 |
5.000 |
||
|
3.3.90.33.00 |
1.000.000 |
10.000 |
||
|
3.3.90.36.00 |
1.000.000 |
10.000 |
||
|
3.3.90.39.00 |
1.000.000 |
10.000 |
||
|
4.4.90.52.00 |
1.000.000 |
20.000 |
||
|
14.422.0360.2.169 |
Fiscalização Educadora Presente |
3.3.90.30.00 |
1.000.000 |
5.000 |
|
3.3.90.39.00 |
1.000.000 |
13.000 |
||
|
3.3.90.92.00 |
1.000.000 |
10.000 |
||
|
4.4.90.52.00 |
1.000.000 |
10.000 |
||
|
14.422.0360.2.170 |
Julgamento Adequado Rápido e
Eficiente |
3.3.90.30.00 |
1.000.000 |
5.000 |
|
3.3.90.39.00 |
1.000.000 |
15.000 |
||
|
3.3.90.92.00 |
1.000.000 |
15.000 |
||
|
4.4.90.52.00 |
1.000.000 |
15.000 |
||
Art. 9º Fica criado no Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) da Lei nº 4.756/2017 (Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2018), no Órgão 18.00.00 Secretaria Municipal de Habitação, Unidade Orçamentária 18.01.00 Secretaria Municipal de Habitação, com a seguinte redação:
18.00.00 – Secretaria Municipal de Habitação
[...]
18.01.00 – Unidade Orçamentária
....
|
R$ 1,00 |
||||
|
Código |
Especificação |
Natureza |
Fonte |
Valor |
|
18.00.00 |
Secretaria
de Habitação |
|||
|
18.01.00 |
Secretaria
de Habitação |
|||
|
16.482.0400.1.110 |
Ampliar a Construção de Unidades
Habitacionais |
3.3.90.39.00 |
100000186 |
68.000 |
Art. 10 Fica aberto crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 673.000,00 (seiscentos e setenta e três mil reais) para atender a dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2018 dos artigos 6º, 7º, 8º e 9º.
Art. 11 A suplementação de que tratam os artigos 6º, 7º, 8º e 9º será destinada a atender as dotações orçamentárias constantes no Anexo II.
Art. 12 Para efeito da suplementação prevista nos artigos 6º, 7º, 8º e 9º ficam anuladas as dotações orçamentárias indicadas no Anexo III.
Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal em Serra, aos 02 de abril de 2018.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
ANEXO I
Alteração da Lei 4.756/2017 – Onde se lê:
Unidade Orçamentária: 06.00.00 Secretaria de Planejamento Estratégico
Unidade Orçamentária: 06.01.00 Secretaria de Planejamento Estratégico
Classificação Funcional:04.122.0070.1.248
Especificação da Ação: “Implementar e Manter Atualizado o Gerenciamento de Informações de Dados Socioeconômicos”
Unidade Orçamentária: 06.00.00 Secretaria de Planejamento Estratégico
Unidade Orçamentária: 06.01.00 Secretaria de Planejamento Estratégico
Classificação Funcional:19.126.0080.2141
Especificação da Ação: “Ampliar e Manter a Rede de Fibra Ótica e Rádio
Unidade Orçamentária: 14.00.00 Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 14.01.00 Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Classificação Funcional: 18.542.0300.1.054
Especificação da Ação: “Elaborar o Plano Diretor de Arborização”
Unidade Orçamentária: 14.00.00 Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 14.01.00 Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Classificação Funcional:18.541.0300.1.060
Especificação da Ação: “Promover a Recuperação de Áreas Degradas de Vegetação Nativa”
Alteração da Lei 4.756/2017 – Leia se:
Unidade Orçamentária: 06.00.00 Secretaria de Planejamento Estratégico
Unidade Orçamentária: 06.01.00 Secretaria de Planejamento Estratégico
Classificação Funcional:04.122.0070.1.248
Especificação da Ação: “Garantir a Gestão Integrada e o Gerenciamento das informações na execução das Ações das Secretarias do Município”.
Unidade Orçamentária: 06.00.00 Secretaria de Planejamento Estratégico
Unidade Orçamentária: 06.01.00 Secretaria de Planejamento Estratégico
Classificação Funcional:19.126.0080.2141
Especificação da Ação: “Ampliar e Manter a Rede de Fibra Ótica e Rádio, cabeamento e estruturação e elétrica.
Unidade Orçamentária: 14.00.00 Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 14.01.00 Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Classificação Funcional: 18.542.0300.1.054
Especificação da Ação: “Elaborar e Executar o Plano Diretor de Arborização”
Unidade Orçamentária: 14.00.00 Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 14.01.00 Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Classificação Funcional:18.541.0300.1.060
Especificação da Ação: “Promover a Recuperação de Áreas Degradadas e Arborização de Áreas Públicas”.
ERRATA DA LEI 4.793, DE 02 DE ABRIL DE 2018
Na publicação do Diário Oficial dos Municípios – DOM/ES, do dia 05/04/2018, Edição N° 984, página 182.
Onde se Lê:
Art. 1º Altera a nomenclatura da ação 1248 do Programa 0070 - Serra Mais Participativa do Anexo – Programa e Ações da Lei nº 4.730/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Leia-se:
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a nomenclatura da ação 1248 do Programa 0070 - Serra Mais Participativa do Anexo – Programa e Ações da Lei nº 4.730/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: