O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito de até Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) para atender as despesas com a ampliação e conclusão da construção do prédio destinado ao MERCADO MUNICIPAL, da cidade da Serra.
Art. 2º Os recursos para atendimento da despesa do artigo anterior, são os definidos no artigo 61 e parágrafos, da Lei Estadual nº 2.583/71.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 23 de abril de 1975.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.