LEI Nº 4811, DE 22 DE MAIO DE 2018

 

ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.756/2017, VISANDO CONCEDER A RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS DOS VALORES REPASSADOS ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Quadro de Entidades Semas/FMAS para o orçamento 2018 – Fonte de recurso: Municipal, Estadual e Federal, anexo à Lei Municipal nº 4.756/2017, passa a vigorar conforme o Quadro de Entidades do Anexo Único desta Lei.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal em Serra, aos 22 de maio de 2018.

 

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura municipal da Serra.

 

ANEXO ÚNICO

 

QUADRO DE ENTIDADES SEMAS/FMAS PARA O ORÇAMENTO 2018

FONTE DE RECURSO: MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL

 

 

 

PROGRAMA ATIVIDADE

FONTE RECURSO

ELEMENTO

ENTIDADES

SERVIÇO/PROGRAMA

VALOR TOTAL

08.244.0250.2178

MUNICIPAL

1.000.0000

3.3.50.43.00

CENTRO SOCIAL DE NOVA ALMEIDA - JOARIPE

 SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS

 R$       342.990,00

FEDERAL

1.301.0000

3.3.50.43.00

 R$         13.800,00

MUNICIPAL

1.000.0000

3.3.50.43.00

SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA POPULAR - CIDADE DO GAROTO

 SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS

 R$       342.990,00

FEDERAL

1.301.0000

3.3.50.43.00

 R$         33.000,00

MUNICIPAL

1.000.0000

3.3.50.43.00

SOCIEDADE CIVIL CASAS DE EDUCAÇÃO - PROJETO VIDA - PADRE GAILHAC

 SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS

 R$       445.887,00

FEDERAL

1.301.0000

3.3.50.43.00

 R$         30.000,00

MUNICIPAL

1.000.0000

3.3.50.43.00

REDE AICA - REDE DE ATENDIMENTO INTEGRADO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS 6 A 15

 R$    1.600.620,00

FEDERAL

1.301.0000

3.3.50.43.00

 R$       199.800,00

MUNICIPAL

1.000.0000

3.3.50.43.00

ASSOCIAÇÃO DO MENINO JESUS - Projeto Semente.

 SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS

 R$       457.320,00

FEDERAL

1.301.0000

3.3.50.43.00

 R$         12.000,00

MUNICIPAL

1.000.0000

3.3.50.43.00

ASSOCIAÇÃO LAR SEMENTE DO AMOR

 SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS

 R$    1.337.661,00

FEDERAL

1.301.0000

3.3.50.43.00

 R$         57.000,00

MUNICIPAL

1.000.0000

3.3.50.43.00

OBRA SOCIAL ITAKA ESCOLÁPIOS

 SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS

 R$       457.320,00

FEDERAL

1.301.0000

3.3.50.43.00

 R$         36.000,00

MUNICIPAL

1.000.0000

3.3.50.43.00

NUCLEO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DA SERRA - ESTAÇÃO CONHECIMENTO

 SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS

 R$    1.168.452,60

FEDERAL

1.301.0000

3.3.50.43.00

 R$         35.400,00

MUNICIPAL

1.000.0000

3.3.50.43.00

ASSOCIAÇÃO PCNET PARA INCLUSÃO SOCIODIGITAL

 SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS

 R$       114.330,00

MUNICIPAL

1.000.0000

3.3.50.43.00

REDE AICA - REDE DE ATENDIMENTO INTEGRADO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS 13 A 17 (ADOLESCENTES EM AÇÃO)

 R$       685.980,00

FEDERAL

1.301.0000

3.3.50.43.00

 R$       180.000,00

MUNICIPAL

1.000.0000

3.3.50.43.00

ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DA SERRA

 ACESSUAS TRABALHO

 R$         61.800,00

FEDERAL

1.301.0000

3.3.50.43.00

 R$       410.000,00

MUNICIPAL

1.000.0000

3.3.50.43.00

INSTITUIÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA – “CRIANÇA SOMOS O AMANHÔ – PROJETO SOL

 OFICINAS DOS CRAS

 R$       367.710,00

ESTADUAL

1.302.0073

3.3.50.43.00

 R$       360.000,00

MUNICIPAL

1.000.0000

3.3.50.43.00

ASSOCIAÇÃO LAR SEMENTE DO AMOR

 OFICINAS SCFV IDOSO

 R$       384.190,08

ESTADUAL

1.302.0073

3.3.50.43.00

 R$       454.000,00

MUNICIPAL

1.000.0000

3.3.50.43.00

FUNDAÇÃO METODISTA DE AÇÃO SOCIAL E CULTURAL

 SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS

 R$       114.330,00

08.244.0280.2184

MUNICIPAL

1.000.0000

3.3.50.43.00

ASSOCIAÇÃO LAR DA 3ª IDADE PROFESSOR COELHO SAMPAIO

 INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS

 R$       256.275,00

ESTADUAL

1.302.0079

3.3.50.43.00

 R$         79.800,00

MUNICIPAL

1.000.0000

3.3.50.43.00

INSTITUTO FRANCISCANO

 INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS

 R$       341.700,00

ESTADUAL

1.302.0079

3.3.50.43.00

 R$         79.800,00

MUNICIPAL

1.000.0000

3.3.50.43.00

ABRIGO DE IDOSOS ABEL LINO PORTELA

 INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS

 R$       256.275,00

ESTADUAL

1.302.0079

3.3.50.43.00

 R$         79.800,00

MUNICIPAL

1.000.0000

3.3.50.43.00

ABRIGO LAR POUSO DA ESPERANÇA

 INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS

 R$       256.275,00

ESTADUAL

1.302.0079

3.3.50.43.00

 R$         79.800,00

MUNICIPAL

1.000.0000

3.3.50.43.00

SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA POPULAR - CIDADE DO GAROTO - NÚCLEO

 NUCLEO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

 R$       224.704,80

MUNICIPAL

1.000.0000

3.3.50.43.00

CAC - CENTRO DE APOIO AO CIDADÃO

 ABRIGO INSTITUCIONAL PARA ADULTOS 

 R$         86.520,00

MUNICIPAL

1.000.0000

3.3.50.43.00

REDE AICA - REDE DE ATENDIMENTO INTEGRADO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 ABRIGAMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

 R$       299.646,00

FEDERAL

1.301.000

3.3.50.43.00

 R$         72.000,00

ESTADUAL

1.302.0079

3.3.50.43.00

 R$         79.920,00

MUNICIPAL

1.000.0000

3.3.50.43.00

LAR BATISTA ALBERTINE MEADOR - ABRIGAMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

 ABRIGAMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

 R$       599.292,00

FEDERAL

1.301.0000

3.3.50.43.00

 R$       144.000,00

ESTADUAL

1.302.0079

3.3.50.43.00

 R$       159.840,00

MUNICIPAL

1.000.0000

3.3.50.43.00

LAR BATISTA ALBERTINE MEADOR

 CASA REPÚBLICA

 R$       157.708,80

MUNICIPAL

1.000.0000

3.3.50.43.00

INSTITUIÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA – “CRIANÇA SOMOS O AMANHÔ – PROJETO SOL

 ABRIGAMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES FEMININA

 R$       299.646,00

FEDERAL

1.301.0000

3.3.50.43.00

 R$         72.000,00

ESTADUAL

1.302.0079

3.3.50.43.00

 R$         79.920,00

MUNICIPAL

1.000.0000

3.3.50.43.00

INSTITUIÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA – “CRIANÇA SOMOS O AMANHÔ – PROJETO SOL

 ABRIGAMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES MASCULINO

 R$       299.646,00

FEDERAL

1.301.0000

3.3.50.43.00

 R$         72.000,00

ESTADUAL

1.302.0079

3.3.50.43.00

 R$         79.920,00

MUNICIPAL

1.000.0000

3.3.50.43.00

ASSOCIAÇÃO LAR SEMENTE DO AMOR

  ABRIGAMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

 R$       898.938,00

FEDERAL

1.301.0000

3.3.50.43.00

 R$       216.000,00

ESTADUAL

1.302.0079

3.3.50.43.00

 R$       239.760,00

MUNICIPAL

1.000.0000

3.3.50.43.00

CASA MENINO SÃO JOÃO BATISTA

  ABRIGAMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

 R$       299.646,00

FEDERAL

1.301.0000

3.3.50.43.00

 R$         72.000,00

ESTADUAL

1.302.0079

3.3.50.43.00

 R$         79.920,00

MUNICIPAL

1.000.0000

3.3.50.43.00

INSTITUTO VIDA

 ABRIGAMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES  FEMININO

 R$       299.646,00

FEDERAL

1.301.0000

3.3.50.43.00

 R$         72.000,00

MUNICIPAL

1.000.0000

3.3.50.43.00

INSTITUTO VIDA

 ABRIGAMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES  MASCULINO

 R$       299.646,00

MUNICIPAL

1.000.0000

3.3.50.43.00

SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA POPULAR - CIDADE DO GAROTO

 RESIDÊNCIA INCLUSIVA

 R$       328.560,00

ESTADUAL

1.302.0079

3.3.50.43.00

 R$       108.000,00

MUNICIPAL

1.000.0000

3.3.50.43.00

REDE AICA - REDE DE ATENDIMENTO INTEGRADO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

  LA - LIBERDADE ASSISTIDA COMUNITÁRIA

 R$       990.036,00

FEDERAL

1.301.0000

3.3.50.43.00

 R$       211.200,00

ESTADUAL

1.302.0078

3.3.50.43.00

 R$         79.200,00

MUNICIPAL

1.000.0000

3.3.50.43.00

INSTITUTO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA

 PAR - POPULAÇÃO ADULTA DE RUA/CENTRO POP

 R$    1.330.734,00

FEDERAL

1.301.0000

3.3.50.43.00

 R$       353.997,60

ESTADUAL

1.302.0078

3.3.50.43.00

 R$       156.600,00

ESTADUAL

1.302.0079

3.3.50.43.00

 R$       108.001,20

MUNICIPAL

1.000.0000

3.3.50.43.00

INSTITUTO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA

 UNIDADE INSTITUCIONAL DE PASSAGEM PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA (ALBERGUE NOTURNO)

 R$       420.487,20

FEDERAL

1.301.0000

3.3.50.43.00

ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DA SERRA

 PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 R$           7.363,56

ESTADUAL

1.302.0078

3.3.50.43.00

 R$       279.300,00

FEDERAL

1.301.0000

3.3.50.43.00

APAE DA SERRA - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DA SERRA.

 PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 R$         60.908,40

ESTADUAL

1.302.0078

3.3.50.43.00

 R$       280.440,00

 

 

 

 

 

 

 R$ 21.051.453,24