O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de até Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) para construção de uma caixa d'água para 10.000 l (dez mil litros), em Nova Almeida, na rua do Cemitério.
Art. 2º Os recursos para atendimento da presente Lei, são os definidos no artigo 61 e parágrafos, da Lei Estadual nº 2.583/71.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 16 de maio de 1975.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.