O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar adesão ao Contrato de Consórcio Público, instrumento necessário ao efetivo ingresso do Município da Serra no CIM PEDRA AZUL, assumindo desta forma todas as obrigações previstas no Protocolo de Intenções, em conformidade com a Lei Federal n° 11.107/2005 e no Decreto Federal n° 6.017/2007.
Art. 2º O Município da Serra integrará, na condição de associado, a pessoa jurídica suporte do contrato de Consórcio Público, estando o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar os instrumentos necessários e a deliberar, em conjunto com os demais entes associados, sobre as disposições do seu estatuto, atendidas as condições e requisitos da Lei Federal Nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro).
Parágrafo único. A retirada do Município da associação descrita no caput deste artigo e, por consequência, do consórcio público, dependerá de lei municipal.
Art. 3º Os valores necessários a cobrir despesas e/ou investimentos por meio de consórcio público correrão à conta de recursos orçamentários constantes do Orçamento Municipal, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais que se fizerem necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal em Serra, aos 05 de junho de 2018.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.