LEI Nº 483, DE 16 DE junho DE 1975

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 1975, a vigência da Lei nº 479, de 9 de abril de 1975.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 30 de maio de 1975, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Serra, 16 de junho de 1975.

 

ALDARY NUNES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.