O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 1975, a vigência da Lei nº 479, de 9 de abril de 1975.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 30 de maio de 1975, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 16 de junho de 1975.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.