OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS
E PRIVADOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DA SERRA A INSERIR NAS PLACAS DE
ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA -
AUTISMO.
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, faço saber que a
Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos públicos e privados localizados no Município da Serra obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista – autismo.
Parágrafo Único. Para os fins desta Lei, são considerados estabelecimentos privados os Supermercados, os Bancos, as Farmácias, os Bares, os Restaurantes, as Lojas e outros similares de uso público.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, aos 21 de junho de 2018.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Serra.