LEI Nº 4848, DE 17 DE JULHO DE 2018

DENOMINA OS LOGRADOUROS DO BAIRRO NOVO PORTO CANOA.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam organizados e denominados os logradouros do Bairro Novo Porto Canoa, localizado na área urbana delimitada pelo perímetro estabelecido na Lei Municipal nº 4.514/2016, nos termos do quadro do Anexo Único.

Parágrafo Único. As coordenadas geográficas indicam o início e o fim dos logradouros, independente dos limites dos bairros.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Municipal em Serra, aos 17 de julho de 2018.

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

ANEXO ÚNICO