O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas no §§ 1º e 7º do Art. 145 da Lei Orgânica do Município da Serra, promulga a seguinte Lei, decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal proibido de realizar a atualização de área construída de imóveis perante o cadastro imobiliário fiscal do município da Serra, por meio de imagens de monitoramento aéreo com geoprocessamento.
Art. 2º Sempre que a Prefeitura Municipal for provocada ou agir de ofício na fiscalização quanto ao aumento na área construída de imóvel, deverá proceder ao devido processo regular ao aumento na área construída de imóvel, inclusive com a vistoria técnica a ser realizada pelos fiscais da Prefeitura Municipal no interior do imóvel.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões “Flodoaldo Borges Miguel”, 19 de dezembro de 2018.
RODRIGO MÁRCIO CALDEIRA
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra