LEI Nº 4887, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.889/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o artigo 8º, caput, da Lei Municipal nº 3.889/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º Fica criado no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal da Serra, 01 (um) cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, de Coordenador de Controle Interno, o qual responderá pela Controladoria Interna.

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Municipal em Serra, aos 10 de setembro de 2018.

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.