ALTERA O ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 1.788/1994 QUE CRIA A ASSEMBLEIA MUNICIPAL DO ORÇAMENTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 1° da Lei Municipal n° 1.788, de 25 agosto de 1994, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° Fica criada a Assembleia Municipal do Orçamento “Luíza Dias Barbosa”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, aos 04 de outubro de 2018.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.