LEI Nº 4911, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA INSTALAÇÃO NAS PRAÇAS E PARQUES MUNICIPAIS DE EQUIPAMENTOS DESENVOLVIDOS PARA O LAZER E RECREAÇÃO DE CRIANÇAS PORTADORAS DE MOBILIDADE E NECESSIDADES ESPECIAIS NO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Município da Serra fica autorizado a instalar nas praças e parques municipais, de equipamentos, especialmente, desenvolvidos para o lazer e a recreação de crianças portadoras de necessidades especiais, visando sua integração com outras crianças e inclusão social.

 

Art. 2º Na instalação dos equipamentos referidos no artigo 1º, o Poder Executivo priorizará as praças e parques, a fim de garantir o acesso e atendimento do maior número de crianças com necessidades especiais.

 

Art. 3º Observando o disposto no artigo 2º, os equipamentos serão instalados, gradativamente, nas praças e nos parques, de acordo com disponibilidade financeira do Município.

 

Parágrafo único. Os aparelhos e os equipamentos, mencionados na presente Lei, deverão ser sinalizados com placas indicativas e contar com acesso adequado para crianças com necessidades especiais.

 

Art. 4º As praças e parques municipais que trata esta Lei, caso não disponham, deverão viabilizar rampas para o acesso aos brinquedos.

 

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

 

Art. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Municipal em Serra, aos 23 de outubro de 2018.

 

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.