O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a título de indenização, a importância de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) ao Sr. Edemilson Ramos, para demolição do seu prédio, sito à Rua Jones Santos Neves, nesta cidade da Serra, que foi edificado sobre o logradouro público, alterando o projeto existente da citada rua.
Art. 2º Para a despesa referida no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Especial de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros), com os recursos definidos no artigo 61 e parágrafos, da Lei Estadual nº 2.358/71
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 25 de agosto de 1975.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.