O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar subvenção à Entidade Núcleo de Desenvolvimento Humano e Econômico da Serra - ESTAÇÃO CONHECIMENTO, no valor de R$ 400.000,00, com o propósito de auxiliar e subvencionar as atividades do Projeto “Vale Música”, visando atender 150 crianças e adolescentes na faixa etária de 7 a 17 anos, com objetivo geral de contribuir para o desenvolvimento humano em diferentes dimensões: a música como elemento catalisador da criatividade, o estimulo lúdico, o fomento ao pensamento crítico, a formação profissional e cidadã.
Art. 2º A entidade beneficiada fica no dever de apresentar a prestação de contas à Secretaria Municipal de Assistência Social, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, contendo, entre outras, as metas alcançadas na realização dos projetos.
Art. 3º O Município da Serra, ao repassar a subvenção social mencionada no artigo 1º desta Lei não fica responsável, nem mesmo subsidiariamente, pela contratação dos profissionais envolvidos na realização dos projetos, bem como encargos trabalhistas de qualquer natureza, os quais serão de inteira responsabilidade da aludida entidade.
Art. 4º Fica alterado o Anexo A - Quadro de Entidades de Recurso Doação Estadual FMIA/Semas - 2018, constante na Lei Municipal nº 4.756, de 6 de dezembro de 2017, passando a vigorar conforme quadro em anexo.
Art. 5º As despesas decorrentes do repasse autorizado por esta Lei correrão por conta da dotação orçamentária do Poder Executivo.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal em Serra, aos 05 de novembro de 2018.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra
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QUADRO DE ENTIDADES DE RECURSO DOAÇÃO ESTADUAL - FMIA / SEMAS - ORÇAMENTO 2018 |
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PROGRAMA ATIVIDADE |
FONTE RECURSO |
ELEMENTO |
ENTIDADES |
VALOR TOTAL |
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08.244.0270.2016 |
DOAÇÃO |
1.399.0000 |
3.3.50.43.00 |
INSTITUTO VIDA |
R$ 70.000,00 |
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DOAÇÃO |
1.399.0000 |
4.4.50.42.00 |
R$ 30.000,00 |
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DOAÇÃO |
1.399.0000 |
3.3.50.43.00 |
LAR BATISTA ALBERTINE MEADOR |
R$ 10.000,00 |
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DOAÇÃO |
1.399.0000 |
4.4.50.42.00 |
R$ 30.000,00 |
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DOAÇÃO |
1.399.0000 |
3.3.50.43.00 |
ASSOCIAÇÃO LAR SEMENTE DO AMOR |
R$ 130.000,00 |
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DOAÇÃO |
1.399.0000 |
4.4.50.42.00 |
R$ 70.000,00 |
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DOAÇÃO |
1.399.0000 |
4.4.50.42.00 |
CASA MENINO SÃO JOÃO BATISTA |
R$ 50.000,00 |
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DOAÇÃO |
1.399.0000 |
3.3.50.43.00 |
OBRA SOCIAL ITAKA ESCOLÁPIOS |
R$ 100.000,00 |
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DOAÇÃO |
1.399.0000 |
4.4.50.42.00 |
R$ 50.000,00 |
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DOAÇÃO |
1.399.0000 |
3.3.50.43.00 |
NUCLEO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DA SERRA - ESTAÇÃO CONHECIMENTO |
R$ 600.000,00 |
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DOAÇÃO |
1.399.0000 |
4.4.50.42.00 |
R$ 150.000,00 |
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DOAÇÃO |
1.399.0000 |
3.3.50.43.00 |
REDE AICA - REDE DE ATENDIMENTO INTEGRADO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
R$ 30.000,00 |
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DOAÇÃO |
1.399.0000 |
4.4.50.42.00 |
R$ 30.000,00 |
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DOAÇÃO |
1.399.0000 |
4.4.50.42.00 |
INTERFAMI |
R$ 50.000,00 |
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DOAÇÃO |
1.399.0000 |
3.3.50.43.00 |
ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DA SERRA |
R$ 60.000,00 |
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DOAÇÃO |
1.399.0000 |
4.4.50.42.00 |
ASSOCIAÇÃO PC NET |
R$ 20.000,00 |
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DOAÇÃO |
1.399.0000 |
4.4.50.42.00 |
APAE DA SERRA - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DA SERRA. |
R$ 120.000,00 |
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R$ 1.600.000,00 |
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