O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a doação de unidades habitacionais do Programa Habitar Brasil BID – HBB1 para famílias de baixa renda, que foram beneficiadas com essas unidades habitacionais construídas pelo Município através do referido programa.
Art. 2º A especificação dos conjuntos, das quadras e lotes das unidades habitacionais, bem como a identificação dos beneficiários por meio do nome e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) estão descritas no Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 3º A finalidade da doação é a entrega do título de propriedade para as famílias beneficiadas pelo programa, ficando o imóvel doado gravado da cláusula de inalienabilidade pelo prazo de 02 anos.
Art. 4º As despesas cartorárias para transferência dos imóveis em prol dos beneficiários desta Lei serão de responsabilidade do Município.
Art. 5º Os prazos aqui estabelecidos serão contados a partir da data da publicação da Lei.
Art. 6º O não cumprimento de qualquer das condições estabelecidas ao beneficiário implicará na rescisão da doação, com imediata reversão do imóvel ao patrimônio público do Município, independentemente de qualquer indenização, exceto da benfeitoria, se for o caso.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, aos 10 de dezembro de 2018.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
ANEXO I
Especificação de beneficiários com a descrição dos conjuntos, das quadras e lote das unidades habitacionais, bem como a identificação dos beneficiários por meio do nome e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) dos Conjuntos São Sebastião e São Judas Tadeu, Bairro Novo Horizonte - Serra/ES.
NÃO CONSTA NA LEI DE DOAÇÃO/BENEFICIADO PELO PROGRAMA |
|||||
|
BENFICIÁRIO |
QD |
LT |
CPF |
CONJUNTO |
1 |
SIRLENY OTAVIO DE JESUS |
145 |
09-A |
572.765.605-20 |
SAO SEBASTIÃO |
2 |
NILZA JESUS GOMES |
146 |
10-A |
390.375.925-20 |
SAO SEBASTIÃO |
3 |
ANTONIA ANETE DA CONCEIÇÃO |
151 |
04-A |
XXXXXXXXXX |
SAO JUDAS TADEU |
4 |
RAYANE DE ALMEIDA LIMA CRISTINA ALMEIDA LIMA |
151 |
05-A |
120.927.587-21 |
SÃO JUDAS TADEU |
058.210.777-61 |
|||||
5 |
MARLENE INÁCIO AIRES |
151 |
07-A |
XXXXXXXXXX |
SAO JUDAS TADEU |
6 |
FRANCISCO NEIRTON DA COSTA |
151 |
12-A |
091.813.177-43 |
SAO JUDAS TADEU |
7 |
JOSEANE RIBEIRO DOS SANTOS |
151 |
13-A |
077.871.477-25 |
SAO JUDAS TADEU |
8 |
LIENE PEREIRA DOS SANTOS FLORIANO SILVA DOS SANTOS |
151 |
14-A |
097.772.007-14 |
SÃO JUDAS TADEU |
019.841.717-98 |
|||||
9 |
LUIZ FERNANDO SOUZA DA CONCEIÇÃO |
151 |
16-A |
119.327.257-25 |
SÃO JUDAS TADEU |
10 |
VALDECI CASTILHO MOREIRO |
151 |
18-A |
623.726.457-49 |
SAO JUDAS TADEU |
11 |
ANA LUCIA LIMA DO N. DE JESUS |
169 |
01-A |
097.236.707-12 |
SÃO JUDAS TADEU |
12 |
MISLENI DA CONCEIÇÃO JOSE ALBERTO FELIX DE OLIVEIRA |
169 |
06-A |
119.371.837-69 |
SÃO JUDAS TADEU |
089.691.547-60 |
|||||
13 |
CAMILA DE PAULA D. DA SILVA SANTOS |
169 |
11-A |
112.825.277-54 |
SAO JUDAS TADEU |
14 |
JOSÉ LUCAS |
169 |
12-A |
750.939.017-68 |
SAO JUDAS TADEU |
15 |
ELINEI ROSA DE SOUZA |
169 |
13-A |
024.666.717-60 |
SAO JUDAS TADEU |
16 |
JOSE ANTONIO ALEIXO ANEIDE FRANCO DOS SANTOS |
169 |
18-A |
433.153.997-00 |
SÃO JUDAS TADEU |
074.956.977-84 |
|||||
17 |
MARIA DA GLORIA LIMA DA SILVA |
169 |
20-A |
247.097.192-68 |
SAO JUDAS TADEU |
18 |
IVANILDES OLIVEIRA DE PAULA MARCOS DE JESUS CRUZ |
169 |
21-A |
|
SÃO JUDAS TADEU |
|
|||||
19 |
TEREZA DE JESUS PEREIRA |
169 |
22-A |
131.846.387-40 |
SAO JUDAS TADEU |
20 |
MARLI ALEXANDRE GUIMARAES EULICIO ALVES GUIMARAES WALMIR ARCANJO DE JESUS |
170 |
23-A |
113.229.747-80 |
SÃO JUDAS TADEU |
751.145.507-72 |
|||||
21 |
ALZIRA DE FATIMA RAMOS |
171 |
05-A |
097.440.777-19 |
SÃO JUDAS TADEU |
22 |
CLAUDIANE CHAGAS DOS SANTOS E CRISTIANO CHAGAS DOS SANTOS
|
209 |
01-B |
129.176.587-54 |
SAO JUDAS TADEU |
116.603.007-54 |
|||||
23 |
NIVALDO DOS SANTOS SILVA |
209 |
07-A |
004.422.857-01 |
SAO JUDAS TADEU |