LEI Nº 4935, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018

 

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROMOVER ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DAS UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA HABITAR BRASIL BID – HBB1, QUE FORAM CONSTRUÍDAS PELO MUNICÍPIO, PARA FINS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a doação de unidades habitacionais do Programa Habitar Brasil BID – HBB1 para famílias de baixa renda, que foram beneficiadas com essas unidades habitacionais construídas pelo Município através do referido programa.

 

Art. 2º A especificação dos conjuntos, das quadras e lotes das unidades habitacionais, bem como a identificação dos beneficiários por meio do nome e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) estão descritas no Anexo I, parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º A finalidade da doação é a entrega do título de propriedade para as famílias beneficiadas pelo programa, ficando o imóvel doado gravado da cláusula de inalienabilidade pelo prazo de 02 anos.

 

Art. 4º As despesas cartorárias para transferência dos imóveis em prol dos beneficiários desta Lei serão de responsabilidade do Município.

 

Art. 5º Os prazos aqui estabelecidos serão contados a partir da data da publicação da Lei.

 

Art. 6º O não cumprimento de qualquer das condições estabelecidas ao beneficiário implicará na rescisão da doação, com imediata reversão do imóvel ao patrimônio público do Município, independentemente de qualquer indenização, exceto da benfeitoria, se for o caso.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio Municipal em Serra, aos 10 de dezembro de 2018.

 

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

ANEXO I

 

Especificação de beneficiários com a descrição dos conjuntos, das quadras e lote das unidades habitacionais, bem como a identificação dos beneficiários por meio do nome e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) dos Conjuntos São Sebastião e São Judas Tadeu, Bairro Novo Horizonte - Serra/ES.

 

NÃO CONSTA NA LEI DE DOAÇÃO/BENEFICIADO PELO PROGRAMA

 

BENFICIÁRIO

QD

LT

CPF

CONJUNTO

1

SIRLENY OTAVIO DE JESUS

145

09-A

572.765.605-20

SAO SEBASTIÃO

2

NILZA JESUS GOMES

146

10-A

390.375.925-20

SAO SEBASTIÃO

3

ANTONIA ANETE DA CONCEIÇÃO

151

04-A

XXXXXXXXXX

SAO JUDAS TADEU

4

RAYANE DE ALMEIDA LIMA

CRISTINA ALMEIDA LIMA

151

05-A

120.927.587-21

SÃO JUDAS TADEU

058.210.777-61

5

MARLENE INÁCIO AIRES

151

07-A

XXXXXXXXXX

SAO JUDAS TADEU

6

FRANCISCO NEIRTON DA COSTA

151

12-A

091.813.177-43

SAO JUDAS TADEU

7

JOSEANE RIBEIRO DOS SANTOS

151

13-A

077.871.477-25

SAO JUDAS TADEU

8

LIENE PEREIRA DOS SANTOS

FLORIANO SILVA DOS SANTOS

151

14-A

097.772.007-14

SÃO JUDAS TADEU

019.841.717-98

9

LUIZ FERNANDO SOUZA DA CONCEIÇÃO

151

16-A

119.327.257-25

SÃO JUDAS TADEU

10

VALDECI CASTILHO MOREIRO

151

18-A

623.726.457-49

SAO JUDAS TADEU

11

ANA LUCIA LIMA DO N. DE JESUS

169

01-A

097.236.707-12

SÃO JUDAS TADEU

12

MISLENI DA CONCEIÇÃO

JOSE ALBERTO FELIX DE OLIVEIRA

169

06-A

119.371.837-69

SÃO JUDAS TADEU

089.691.547-60

13

CAMILA DE PAULA D. DA SILVA SANTOS

169

11-A

112.825.277-54

SAO JUDAS TADEU

14

JOSÉ LUCAS

169

12-A

750.939.017-68

SAO JUDAS TADEU

15

ELINEI ROSA DE SOUZA

169

13-A

024.666.717-60

SAO JUDAS TADEU

16

JOSE ANTONIO ALEIXO

ANEIDE FRANCO DOS SANTOS

169

18-A

433.153.997-00

SÃO JUDAS TADEU

074.956.977-84

17

MARIA DA GLORIA LIMA DA SILVA

169

20-A

247.097.192-68

SAO JUDAS TADEU

18

IVANILDES OLIVEIRA DE PAULA

MARCOS DE JESUS CRUZ

169

21-A

 

SÃO JUDAS TADEU

 

19

TEREZA DE JESUS PEREIRA

169

22-A

131.846.387-40

SAO JUDAS TADEU

20

MARLI ALEXANDRE GUIMARAES

EULICIO ALVES GUIMARAES WALMIR ARCANJO DE JESUS

170

23-A

113.229.747-80

SÃO JUDAS TADEU

751.145.507-72

21

ALZIRA DE FATIMA RAMOS

171

05-A

097.440.777-19

SÃO JUDAS TADEU

22

CLAUDIANE CHAGAS DOS SANTOS E CRISTIANO CHAGAS DOS SANTOS

 

209

01-B

129.176.587-54

SAO JUDAS TADEU

116.603.007-54

23

NIVALDO DOS SANTOS SILVA

209

07-A

004.422.857-01

SAO JUDAS TADEU