LEI Nº 4958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.673/2010, ALTERADA PELA LEI Nº 4.303/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as alíneas “c”, “d”, “e” e “f” e incluída a alínea “g” do inciso II do Art. 4º da Lei Municipal nº 3.673/2010 que passam a viger com a seguinte redação:

Art. 4º

[...]

II-

[...]

c) exercícios de 2019 e 2020 – 46,40%

d) exercícios de 2021 e 2022 - 34,8%

e) exercícios de 2023 e 2024 – 23,2%

f) exercícios de 2025 e 2026 - 11,6%

g) exercício de 2027 - 0%

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Municipal em Serra, aos 20 de dezembro de 2018.

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.