O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), sendo Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) ao Centro Social da Serra e Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) ao Centro Social de Carapina, para despesas de sua manutenção.
Art. 2º Os recursos para atendimento da presente Lei são os definidos no artigo 61 e parágrafos da Lei Estadual nº 2.358/71.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 24 de outubro de 1975.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.