O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º No mês de dezembro do corrente exercício, será concedido ao funcionalismo municipal, Ativo e Inativo, um abono correspondente a uma vez o vencimento que estiver percebendo.
Art. 2º Para fazer face às despesas com o cumprimento desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial de até Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), com recursos definidos no artigo 61 e parágrafos da Lei Estadual 2.358/71.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 27 de outubro de 1975.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.