LEI Nº 505, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1975

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a elevar para Cr$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil cruzeiros) o Crédito Especial autorizado pela Lei n° 480, de 23 de Abril de 1975, para construção do Prédio do Mercado Municipal.

 

Art. 2º Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a elevar para Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) o Crédito Especial autorizado pela Lei nº 492, de 25 de agosto de 1975, para aquisição de aparelhos eletrodomésticos, móveis e utensílios para instalações do Mercado Municipal da Serra.

 

Art. 3º Os recursos para atendimento do artigo 1º, são as definidos no artigo 61 e parágrafos da Lei Estadual 2583/71.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Serra, 09 de Dezembro de 1975.

 

ALDARY NUNES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.