O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a elevar para Cr$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil cruzeiros) o Crédito Especial autorizado pela Lei n° 480, de 23 de Abril de 1975, para construção do Prédio do Mercado Municipal.
Art. 2º Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a elevar para Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) o Crédito Especial autorizado pela Lei nº 492, de 25 de agosto de 1975, para aquisição de aparelhos eletrodomésticos, móveis e utensílios para instalações do Mercado Municipal da Serra.
Art. 3º Os recursos para atendimento do artigo 1º, são as definidos no artigo 61 e parágrafos da Lei Estadual 2583/71.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 09 de Dezembro de 1975.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.