O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo, para a carreira inicial, passam a vigorar de acordo com os valores constantes da Tabela nº 1, anexa a esta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a, mediante concurso de acesso, preencher as vagas existentes de "Auxiliar de Arrecadação".
Art. 3º Os vencimentos dos cargos de provimento em Comissão, passam a vigorar de acordo com os códigos e valores constantes da Tabela nº 2, que passa a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 4º Fica concedido aos funcionários inativos o aumento de 30% (trinta por cento) calculados sobre os proventos atuais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1976, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 31 de dezembro de 1975.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
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CLASSIFICAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VENCIMENTO ATUAL |
CLASSIFICAÇÃO |
VENCIMENTO 1976 |
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CC-10 |
Chefe da SEP |
910,00 |
CC-6 |
1.200,00 |
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CC-10 |
Chefe da SET |
910,00 |
CC-6 |
1.200,00 |
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CC-10 |
Chefe da SS |
910,00 |
CC-6 |
1.200,00 |