LEI Nº 507, DE 25 DE MARÇO DE 1976

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), para construção de um CEMITÉRIO PÚBLICO, na cidade da Serra - ES.

Art. 2º Os recursos para atendimento desta Lei, são os definidos no artigo 61 e parágrafos, da Lei Estadual nº 2.583/71.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Serra, 25 de março de 1976.

ALDARY NUNES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.