O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um terreno anexo ao Cemitério Público da sede do Distrito de Carapina.
Art. 2º Para atendimento da despesa autorizada no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), com os recursos definidos no art. 61 e parágrafos da Lei Estadual nº 2.583/71.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 14 de abril de 1976.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.