O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica elevado de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) para Cr$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil cruzeiros), o Crédito Especial constante da Lei nº 507, de 25 de março de 1976.
Art. 2º Os recursos para atendimento da elevação referida no artigo anterior, são os definidos no artigo 61 e parágrafos, da Lei Estadual nº 2.583/71.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 25 de março de 1976.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 08 de outubro de 1976.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.