O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), para construção de uma rede de esgoto na Rua Pindura Saia, bairro de Santo Antonio, nesta cidade.
Art. 2º Os recursos para atendimento da despesa referida no artigo anterior, são os definidos no artigo 61 e parágrafos, da Lei Estadual nº 2.583/71.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 08 de outubro de 1976.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.