O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a indenizar o Senhor Guilhermino Borges Filho, com a importância de 10.000,00 (dez mil cruzeiros), para que o mesmo senhor promova o afastamento de seu prédio, sito à Rua Floriano Peixoto, nesta cidade, colocando-o no alinhamento da referida artéria pública.
Art. 2º Para atender a despesa de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), com os recursos definidos no artigo 61 e parágrafos, da Lei Estadual nº 2.583/71.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 23 de novembro de 1976.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.