LEI Nº 529, DE 23 DE NOVEMbrO DE 1976

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a indenizar o Senhor Guilhermino Borges Filho, com a importância de 10.000,00 (dez mil cruzeiros), para que o mesmo senhor promova o afastamento de seu prédio, sito à Rua Floriano Peixoto, nesta cidade, colocando-o no alinhamento da referida artéria pública.

 

Art. 2º Para atender a despesa de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), com os recursos definidos no artigo 61 e parágrafos, da Lei Estadual nº 2.583/71.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Serra, 23 de novembro de 1976.

 

ALDARY NUNES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.