O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio de 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) ao Senhor Antonio Alexandre Ferreira, José Alexandre Ferreira e Inácia Alexandre Ferreira, para reconstrução da casa de sua propriedade, sita à Av. Jones Santos Neves, cidade da Serra, obedecendo o alinhamento da referida via pública.
Art. 2º Para atender a despesa de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, com os recursos definidos no artigo 61 e parágrafos, da Lei Estadual nº 2.583/71, o crédito especial de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 23 de novembro de 1976.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.