O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) destinado às despesas de extensão do serviço de abastecimento d'água de Pitanga ao Bairro Branco, neste município.
Art. 2º Os recursos para atendimento da elevação referida no artigo anterior, são os definidos no artigo 61 e parágrafos, da Lei Estadual nº 2.583/71.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 23 de novembro de 1976.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.