O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica elevado de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) para Cr$ 75.000,00 (setenta e cinco mil cruzeiros), o crédito autorizado pela Lei nº 509, de 14/04/1976, compreendendo que a importância de Cr$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzeiros), se destina a aquisição do terreno para aumento do Cemitério público da Sede do Distrito de Carapina e Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) para a sua reforma.
Art. 2º Os recursos para atendimento do aumento referido no artigo anterior, são os definidos no artigo 61 e parágrafos, da Lei Estadual nº 2.583/71.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 13 de dezembro de 1976.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.