LEI Nº 536, DE 13 DE DEZembrO DE 1976

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica elevado de 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) para Cr$ 348.000,00 (trezentos e quarenta e oito mil cruzeiros), o Crédito Especial autorizado pela Lei nº 519, de 15 de julho de 1976, para construção do calçamento da rua Manoel Miranda, centro da sede do distrito de Carapina e da Avenida Alfeu Ribeiro, dando acesso a Carapina Grande.

 

Art. 2º Os recursos para atendimento da elevação referida no artigo anterior, são os definidos no artigo 61 e parágrafos, da Lei Estadual nº 2.583/71.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 15 de julho de 1976.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Serra, 13 de dezembro de 1976.

 

ALDARY NUNES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.