LEI Nº 54, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1951

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal da Serra decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica pela presente, revogada a lei nº 43, desta Câmara Municipal, datada de 28 de fevereiro de 1951, que autorizou o senhor Prefeito Municipal, a contrair um empréstimo de Cr$ 120.000,00, com a Caixa Econômica Federal deste Estado.

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal da Serra, em 10 de novembro de 1951.

 

OSORIO MARTINS OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.